Lei N°: LE000661949

• Data: 21/11/1949
• Projeto: PL000801949

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: ANIBAL VELOSO DE ALMEIDA

Apoio:

Índice: Código Tributário, tributos, taxa de melhoramentos públicos rurais, Zona Rural.

Súmula: Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 42/48 (Código Tributário), defenindo que a taxa de melhoramentos públicos rurais destina-se à conservação das estradas de rodafem do Município e incide sobre os imóveis situados na Zona Rural

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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