Lei N°: LE000681949

• Data: 25/11/1949
• Projeto: PL000831949

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Apoio:

Índice: Código Tributário, tributos, taxa de melhoramentos públicos rurais, Zona Rural

Súmula: Acresce o art. 6º à Lei Municipal nº 66, de 23 de novembro de l949, especificando que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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