Lei N°: LE009741965

ALTERADA

Data: 13/04/1965
Projeto: PL000061965

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Administração, rendas, serviços

Súmula: Estabelece que as rendas provenientes dos serviços de natureza industrial prestados ao Município em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa privada, são para os efeitos desta Lei, considerados preços.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

LE053131992*** ALTERA

LE028131977*** ALTERA

LE025981975*** ALTERA

LE025921975*** ALTERA

LE025671975*** ALTERA

LE021061972*** ALTERA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.

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Lei N°: LE009741965