• Data: 31/12/1975
• Projeto: PL000891975

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Administração, rendas, serviços, tributos, taxa de uso, Estação Rodoviária

Súmula: Acresce ítem ao art. 5º da Lei nº 974/75 (dispoõe que as rendas provenientes de serviços de natureza industrial prestados pelo Município em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresa privada, são para efeitos desta Lei, considerados preços).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.