• Data: 02/04/1971
• Projeto: PL000191971

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Convênios, transporte coletivo, tributos, estação rodoviária, Taxa de Uso da Estação

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com as empresas de transportes coletivos que se utilizam da estação rodoviária da sede do Município, para cobrança da Taxa de Uso da estação, prevista no nº 05, da tabela XII da Lei nº 1153/66.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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