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Lei N°: LE010251965

REVOGADA

  • Data: 29/09/1965
  • Projeto: PL000501965

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicações

Autoria: SADAO MASUKO

Apoio:

Índice: Administração, construção, passeios públicos, calçadas

Súmula: Obriga os proprietários de imóveis situados em ruas pavimentadas ou com meios-fios colocados, a construir os passeios e muros de acordo com as exigências do Departamento de Obras e Planejamento do Município.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE027811977*** REVOGA
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LE022891973*** MENCIONA
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LE022001972*** MENCIONA
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LE018671971*** MENCIONA
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LE017691970*** MENCIONA
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LE017531970*** MENCIONA
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LE017481970*** MENCIONA
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LE013991968*** ALTERA
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LE011021966*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE000041948*** REVOGA
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LE000141948*** REVOGA
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LE000381948*** REVOGA

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