• Data: 20/03/1967
• Projeto: PL000061967

Íntegra:

Local de Publicação: 02/04/67 Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, Código Tributário, alvarás

Súmula: Altera o prazo de revalidação de alvarás de licença, fixado pelo art. 212 da Lei nº 1151/66 (codifica normas de Direito Tributário).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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