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Lei N°: LE024771974

  • Data: 11/11/1974
  • Projeto: PL000791974

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código Tributário, Tributos, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN

Súmula: Altera as Leis nºs 1151/66 e 1153/66 (Código Tributário) fixando novas alíquotas para o lançamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, já alterados pelas Leis nºs 1184/67, 1336/69, 1777/70 e 2352/73.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE026291976*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE011511966*** ALTERA
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LE016361969*** ALTERA
flecha
LE014111968*** ALTERA
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LE016641970*** ALTERA
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LE018871971*** ALTERA
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LE013361968*** ALTERA
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LE011731967*** ALTERA
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LE011841967*** ALTERA
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LE020851972*** ALTERA
flecha
LE011531966*** ALTERA
flecha
LE017771970*** ALTERA
flecha
LE020211971*** ALTERA
flecha
LE023521973*** ALTERA

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