- Data: 21/12/1971
- Projeto: PL002231971
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Apoio:
Índice:
Tributos, Código tributário, Taxa Rodoviária Única, Taxa de Aferição de Pesos e Medidas
Súmula:
Altera a redação dos arts. 150, § 3º, 153,154, 156, 206, da Lei nº 1151/66, ficando revogados os incisos I,II,III, VII, dos arts. 201, 232, 233 e § único, 234 e 235 e altera o art. 1º da lei nº 1153/66 (versando sobre a Taxa Rodoviária única e a Taxa de Aferição de Pesos e Medidas.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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