• Data: 20/11/1973
• Projeto: PL001341973

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código Tributário, tributos, edificações, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU

Súmula: Altera a redação da letra "c", do § 3º do art. 5º da Lei nº 1151/66, alterada pelas Leis nºs 1636/69, 1664/70 e 2021/71(Código Tributário), que dispõe sobre o valor mínimo da edificação para efeito de desclassificação do prédio para incidência do Imposto Territorial Urbano.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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