• Data: 26/08/1971
• Projeto: PL001051971

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código Tributário, tributos, isenções, IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano

Súmula: Altera a Lei nº 1151/66 (Código Tributário) isentando do imposto predial os prédios cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado, do Município, e os pertecentes ou locados a estabelecimentos de ensino, que tenham colocado à disposição da Administração Municipal, um mínimo número de vagas correspondente ao valor do imposto.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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