- Data: 09/11/1984
- Projeto: PL000971984
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Apoio:
Índice:
Loteamentos, hipotecas, loteador, obras, áreas de terras, infra-estrutura, zoneamento, altera a Lei n° 2.983/79.
Súmula:
Modifica a Lei nº 2983, de 25 de abril de 1979, que estabelece a obrigatoriedade de o loteador hipotecar áreas de terras como garantia da realização de obras de infra-estrutura em loteamentos da cidade e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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