Lei N°: LE029831979

ALTERADA

Data: 25/04/1979
Projeto: PL000111979

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Loteamentos, hipotecas, obras, loteador, infra-estrutura, áreas de terras, zoneamento.

Súmula: Estabelece a obrigatoriedade de o loteador hipotecar áreas de terras como garantia da realização de obras de infra estrutura em loteamentos da cidade e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

LE062101995*** MENCIONA

LE062091995*** MENCIONA

LE062081995*** MENCIONA

LE045891990*** ALTERA

LE037391984*** ALTERA

LE031611980*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

LE028441977*** REVOGA

LE029401978*** REVOGA

Resultado das Votações

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Lei N°: LE029831979