• Data: 27/06/1995
• Projeto: PL001641995

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/07/1995 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.074

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 330/95).

Apoio:

Índice: Alienações, áreas de terras, doações, COHAPAR, Companhia de Habitação do Paraná, desafeta, Fazenda Três Bocas, lote 40/40-I-A e lote 127/2 Jardim Itália Furlati Choucino, Gleba Jacutinga. Lei nº 6.210, de 27.06.95.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras de propriedade do Município e autoriza a sua doação à Companhia de Habitação do Paraná-COHAPAR. (Substitutivo nº 03/95).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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