- Data: 21/12/1984
- Projeto: PL001331984
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Apoio:
Índice:
Tributos, criação, taxa contra incêndio, comércio, indústrias, edifícios, Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio e Prevenção
Súmula:
Cria a taxa anual de vistoria de segurança contra incêndio a incidir sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e edifícios com mais de três pavimentos, ou mais de 750 m2, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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