- Data: 29/12/1997
- Projeto: PL005961997
Íntegra:
Publicação da Sanção:
30/12/1997
Local de Publicação:
JORNAL OFICIAL, Edição nº 67, Caderno Único, Fls. 15 a 54.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.366).
Apoio:
Índice:
Código Tributário, taxas, tributos, revoga a lei nº 3.629/83, Conselho Municipal de Contribuintes.
- Lei nº 7.303, de 30/12/97.
Súmula:
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
LE137062023*** REVOGA DISPOSITIVOS
DL002582019*** SUSPENDE A EFICÁCIA DE DISPOSITIVO
LE126342017*** REVOGA DISPOSITIVOS
LE125762017*** REVOGA DISPOSITIVOS
LE125752017*** REVOGA DISPOSITIVOS
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
LE042021988*** REVOGA
ITBI para funcionalismo público
Resultado das Votações
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