• Data: 31/03/2000
• Projeto: PL000132000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/04/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 217 Caderno Único, Fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 2/2000).

Apoio:

Índice: Tributos, isenção, Lei nº 7.303/97, entidades assistenciais, taxas mobiliárias e taxas agregadas, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Lei nº 8.084, de 31/3/2000.

Súmula: Isenta as entidades assistenciais do pagamento das Taxas Mobiliárias e Taxas Agregadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano previstas na Lei 7.303/97 e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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