• Data: 21/12/2001
• Projeto: PL004702001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 345, Caderno Único, Fls.88 e 89. -Errata: Edição n° 348, fl.2, de 10.1.2002.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.369/2001).

Apoio:

Índice: Administração, funcionalismo, diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, critérios de reduções e isenções de tributos municipais, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, residência pastoral, igreja, templo, associação de moradores de bairros, idosos, pessoas viúvas, portador de deficiência, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, Setor Especial de Áreas Verdes, menciona a Lei n° 6.858/96, monitoramento da vegetação arbórea, preservação de áreas verdes, autarquias, fundações, taxa de expediente, certidão negativa, taxa de licença para comércio ambulante, cegos, surdos-mudos, mutilados, vendedores ambulantes de jornais e revistas, engraxates, lavadores, lustradores de veículos, taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras, construção de passeios, limpeza ou pintura de prédios, muros, grades, construção de barracões, taxa de conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, revoga a Lei n° 8.030/99, 8.084/2000, altera Lei n° 7.629/98 e 7.656/99. - Lei nº 8.673, de 22/12/2001.

Súmula: Dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências (Substitutivo n° 1/2001).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.