| 17/06/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.6.2003.
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| 07/08/2003 | - Recebeu parecer relatando que a referida isenção não possui caráter geral e que o projeto não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para isenções de caráter não-geral. A decisão administrativa acostada a fls. 12 do projeto, que negou aos beneficiários da proposta a isenção por falta de amparo legal, encontra-se em consonância com os princípios tributários, uma vez que a isenção não admite interpretação extensiva. Não se opõe à tramitação e deixa a critério do Plenário, em 7.8.2003.
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| 07/08/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 7.8.2003.
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| 19/08/2003 | - Recebeu parecer prévio solicitando as providências para que o Executivo tome conhecimento do referido projeto e promova os requisitos do artigo 14 da LRF. Após, emitir-se-á parecer defintivo, em 19.8.2003.
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| 19/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.8.2003.
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| 21/08/2003 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 21.8.2003.
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| 26/08/2003 | - Enviado ao Executivo, em 26.8.2003 (Of. nº 1.894, de 22.8.2003).
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| 09/09/2003 | - Recebeu resposta do Executivo informando que seria em torno de oito possoas, com média de lançamento de R$ 500,00 por imóvel, sendo a renúncia correspondente a R$ 4.000,00/ano e que a compensação só viria com a ampliação da base de cálculo (aumento de área construída ou crescimento do número de imóveis), em 9.9.2003.
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| 11/09/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 11.9.2003.
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| 16/09/2003 | - Recebeu parecer definitivo informando que não foram atendidas as exigências da LRF, imprescindíveis para subsidiar a aprovação do projeto, e que o demonstrativo apresentado pelo Executivo é insuficiente e não atende à legislação vigente, por isso remete-o para análise e decisão do Plenário, em 16.9.2003.
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| 16/09/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.9.2003.
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| 18/09/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.9.2003.
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| 23/09/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 23.9.2003.
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| 24/09/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.236, de 24.9.2003).
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| 15/10/2003 | - Recebeu veto total, em 15.10.2003 (Of. nº 1.028/2003-GAB, de 13.10.2003).
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| 16/10/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.10.2003.
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| 30/10/2003 | - Recebeu parecer deixando a critério do Plenário a manutenção ou a derrubada do veto, em 30.10.2003.
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| 30/10/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.10.2003.
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| 04/11/2003 | - Rejeitado o Veto Total. Comunique-se ao Executivo, em 4.11.2003 (Of. nº 2.571, de 4.11.2003).
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| 10/11/2003 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.231, de 10/11/2003.
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