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Lei N°: LE087912002

  • Data: 22/05/2002
  • Projeto: PL001072002

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 23/05/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 373 Caderno Único, Fls. 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 213/2002).

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 8.673/01, artigo 1º, administração, funcionalismo, diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, renda mensal do beneficiário, único imóvel, critérios de reduções e isenções de tributos municipais, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, R$ 50.000,00, idoso, menciona a Lei n° 7.303/97. - Lei nº 8.791, de 22/5/2002.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 8.673, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE097652005*** MENCIONA

Tramitação

03/04/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.4.2002.
12/04/2002- A Comissão de Justiça não recomenda a isenção das taxas mobiliárias e das taxas agregadas ao IPTU proposta pela matéria ora sob análise, uma vez que estas representam uma contraprestação de serviço destinada à sustentação dos encargos públicos gerais. Informa que se encontra em tramitação nesta Casa o projeto de lei nº 71/02, de autoria de diversos vereadores, que promove alterações à Lei nº 8.673/01, que deveriam ser reunidas na presente proposta. A Comissão não obsta ao prosseguimento da tramitação e deixa o mérito a critério do Plenário, em 12.4.2002.
15/04/2002- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 15.4.2002.
30/04/2002- Recebeu parecer favorável, em 30.4.2002.
30/04/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.4.2002.
02/05/2002- Recebeu Emendas Aditivas nºs 1, 2 e 3/2002 e Modificativa nº 1/2002, de autoria dos Vereadores Sandra Graça, Tercílio Turini, Henrique Barros e Elza Correia; Lourival Germano; João Abussafi, Sandra Graça e Henrique Barros, respectivamente, em 2.5.2002.
02/05/2002- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.5.2002.
02/05/2002- Recebeu parecer à Emenda Modificativa nº 1/2002 considerando-a legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 2.5.2002.
14/05/2002- Recebeu parecer à Emenda Aditiva n° 3/2002 relatando que é necessária a estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar a sua vigência e nos dois seguintes e das demais condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não obsta ao prosseguimento da tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 14.5.2002.
14/05/2002- Recebeu parecer à Emenda Aditiva n° 2/2002 relatando que é necessária a estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar a sua vigência e nos dois seguintes e demais condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não obsta ao prosseguimento da tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 14.5.2002.
14/05/2002- Recebeu parecer à Emenda Aditiva n° 1/2002 relatando que é necessária a estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar a sua vigência e nos dois seguintes e das demais condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não obsta ao prosseguimento da tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 14.5.2002.
14/05/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.5.2002.
16/05/2002- Retiradas definitivamente as Emendas Aditivas nºs 2 e 3/2002, em 16.5.2002.
16/05/2002- Retiradas por uma sessão as Emendas Modificativa nº 1/2002 e Aditiva nº 1/2002, em 16.5.2002.
16/05/2002- Aprovado em 1ª discussão em 16.5.2002.
21/05/2002- Retirada definitivamente as Emendas Aditiva n° 1/2002 e Modificativa n° 1/2002, em 21.5.2002.
21/05/2002- Aprovado em 2ª discussão em 21.5.2002.
22/05/2002- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.233, encaminhado em 22.5.2002).
22/05/2002- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.791, de 22/5/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE073031997*** MENCIONA
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LE086732001*** ALTERA

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