• Data: 19/08/2009
• Projeto: PL001332009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/08/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1126, caderno único, fls. 23. Publicada errata no Jornal Oficial nº 1130, de 1º.9.2009, fls. 16.

Autoria: JOEL GARCIA, JAIRO TAMURA, JOSÉ ROBERTO FORTINI, IVO DE BASSI, GERSON MORAES DE ARAÚJO, ROBERTO FÚ LOURENÇO, RENATO TEIXEIRA LEMES, SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, ELOIR MARTINS VALENÇA e FABIANO RODRIGO GOUVÊA

Apoio:

Índice: Renúncia fiscal, isenção de IPTU, papel A-4, fonte 14, Lei nº 8.673/2001

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º-A da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina. (Substitutivo nº 1)

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/04/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.4.2009.
06/05/2009	- A Comissão de Justiça afirma que inexistem óbices constitucionais ou legais e não obsta ao trâmite da matéria pela Casa. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 6.5.2009.
07/05/2009	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 7.5.2009.
19/05/2009	- A Comissão de Trabalho manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 19.5.2009.
21/05/2009	- Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria dos Vereadores Rodrigo Gouvêa e Sebastião dos Metalúrgicos, em 21.5.2009.
21/05/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.5.2009.
02/06/2009	- Deferido requerimento solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 2.6.2009.
04/06/2009	- A Comissão de Justiça avalia que inexistem óbices constitucionais ou legais e deixa a critério do plenário a avaliação da proposta contida no substitutivo nº 1, em 4.6.2009.
09/06/2009	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 9.6.2009.
10/06/2009	- Aprovado em 2ª discussão em 10.6.2009.
12/06/2009	- Ao Executivo para sanção em 12.6.2009. (Of. nº 2109-DL).
06/07/2009	- Recebeu veto total, em 06.07.2009 (Of.nº 583-GAB).
07/07/2009	- Aguardando parecer da Comissão de Justiça, em 7.7.2009.
30/07/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se pela derrubada do veto, em 30.7.2009.
06/08/2009	- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 6.8.2009.
12/08/2009	- Encaminhado ofício nº 2700-DL, em 12.8.2009.
19/08/2009	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.743, de 19.8.2009.
20/08/2009	- Encaminhada ao Executivo por meio do ofício nº 2856-DL, em 20.8.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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