• Data: 08/06/2004
• Projeto: PL000222004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/06/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 571, Caderno Único, fls. 63.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI

Apoio:

Índice: Tributos, altera Lei nº 8.673/2001, diretrizes de renúncia fiscal, carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, contribuintes, isenção, Secretaria Municipal de Fazenda.

Súmula: Acrescenta artigo à Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/02/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2004.
23/03/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 23.3.2004.
15/04/2004	- Recebeu parecer favorável, em 15.4.2004.
15/04/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.4.2004.
20/04/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 20.4.2004.
22/04/2004	- Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Orlando Bonilha, Professor Bordin, João Abussafi, Luiz Tamarozzi e Maurício Barros, em 22.4.2004.
22/04/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 22.4.2004.
23/04/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 572, de 23/4/2004).
18/05/2004	- Recebeu veto total, em 19.5.2004 (Of. nº 394, de 18.5.2004).
20/05/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.5.2004.
27/05/2004	- Recebeu parecer deixando a derrubada ou a manutenção do veto a critério do Plenário, uma vez que a este compete a análise de contrariedade ao interesse público, em 27.5.2004.
27/05/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.5.2004.
01/06/2004	- Rejeitado o Veto Total. Comunique-se ao Executivo, em 1º.6.2004 (Of. nº 880, de 2/6/2004).
08/06/2004	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.530, de 08/06/04.
25/06/2004	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 25.3.2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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