• Data: 16/07/2014
• Projeto: PL000352014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/07/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2479, caderno único, fls. 4 e 5.

Autoria: ELZA PEREIRA CORREIA, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, JOAQUIM DONIZETE DO CARMO, JOSÉ ROQUE NETO, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, GERSON MORAES DE ARAÚJO, FÁBIO ANDRÉ TESTA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA e MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI

Apoio:

Índice: Tributação, renúncia fiscal,concessão de isenções, IPTU, administração fazendária, tributário, manutenção dos requisitos autorizadores, realização de processo administrativo, contraditório.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/02/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Prazo: 20/03/2014
17/03/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
18/03/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 15/04/2014 Prorrogado para: 24/04/2014
15/04/2014	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças.
17/04/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda.
22/04/2014	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças.
23/04/2014	Encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda para manifestação (Of. nº 324/2014-DL). Prazo: 22/05/2014
23/05/2014	No prazo regimental, não houve manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda.
27/05/2014	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças. Prazo: 10/06/2014
10/06/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
16/06/2014	Aprovado em 1ª discussão.
18/06/2014	Aprovado em 2ª discussão.
24/06/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 652/2014-DL). Prazo: 16/07/2014
16/07/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.123 de 16-07-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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