• Data: 22/12/2002
• Projeto: PL003922002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 426, Caderno Único, Fls.7 e 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.101/2002).

Apoio:

Índice: Código Tributário, altera a Lei n° 7.303/97, sistema tributário do Município de Londrina, construção civil, licença, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, profissional autônomo, Cadastro Mobiliário de Contribuintes, hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres, laboratórios de análise, patologia, transporte, coletivo urbano de passageiros, menciona as Leis n°s. 8.673/2001, IPTU, dívida ativa, mapa, Planta Genérica de Valores, Secretaria Municipal de Fazenda, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, COSIP (*)Verificado Sub.1/2002-altera a Lei n° 7.303/97, menciona a Lei n° 8.673/2001. - Lei nº 9.013, de 23/12/2002.

Súmula: Introduz alterações na Lei n° 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Londrina e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2002).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/11/2002	- Admitida a admissibilidade de tramitação do projeto conforme o artigo 29, § 4°, da LOM, devido a estar faltando menos de 90 dias para o recesso, em 21.11.2002.
27/11/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.11.2002.
10/12/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional com as Emendas Modificativa n° 1 e Supressiva n° 1/2002 desta Comissão. Deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 10.12.2002.
10/12/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 10.12.2002.
12/12/2002	- Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2002, em 12.12.2002.
19/12/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 19.12.2002.
19/12/2002	- Recebeu Emenda Aditiva n° 1/2002, de autoria do Vereador Flávio Vedoato, em 19.12.2002.
19/12/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2002.
19/12/2002	- Recebeu parecer relatando que a presente proposta não atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e fere o princípio da isonomia. Não obsta ao prosseguimento da Emenda Aditiva n° 1/2002 e deixa o mérito a critério do Plenário, em 19.12.2002.
19/12/2002	- Recebeu Emenda Modificativa n° 2/2002, de autoria do Vereador João Abussafi, em 19.12.2002.
19/12/2002	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2002.
19/12/2002	- Recebeu parecer relatando que, em que pese inexistirem óbices constitucionais ou legais, no mérito, manifesta-se contrário à tramitação da presente Emenda Modificativa n° 2/2002, em 19.12.2002.
19/12/2002	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 19.12.2002.
19/12/2002	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.12.2002.
19/12/2002	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2002.
19/12/2002	- Aprovado em 1ª discussão com as Emendas Modificativa n° 1 e Supressiva n° 1/2002, em 19.12.2002.
20/12/2002	- Recebeu Emendas Modificativa n° 3 e Supressiva n° 2/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Recebeu Substitutivo nº 1/2002, de autoria do Executivo, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Recebeu parecer não se opondo à tramitação da Emenda Supressiva nº 2/2002 e contrariamente à Emenda Modificativa nº 3/2002, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Recebeu parecer ao Substitutivo nº 1/2002 considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 20.12.2002.
20/12/2002	- As Emendas Modificativa n° 2 e 3, Supressiva n° 2 e Aditiva n° 1 ao projeto, ficaram autorizadas para emendas ao Substitutivo n° 1/2002 também, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Aprovados os pareceres contrários da Comissão de Justiça às Emendas Modificativas n°s. 2 e 3/2002 ao projeto e ao Substitutivo n° 1/2002, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Rejeitadas as Emendas Modificativas n°s. 2 e 3/2002 ao projeto e ao Substitutivo n° 1/2002, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Retirada definitivamente a Emenda Aditiva n° 1/2002 ao projeto e ao Substitutivo n° 1/2002, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo n° 1/2002, com exceção da proposta de alteração ao artigo n° 128. Aprovada a Emenda Supressiva nº 2/2002 ao Substitutivo n° 1/2002, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Recebeu redação final, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2002.
20/12/2002	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2002.
20/12/2002	- Aprovada a redação final em discussão única, em 20.12.2002.
23/12/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 3.001, encaminhado em 23.12.2002).
23/12/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.013, de 23/12/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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