| 21/09/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.9.2003.
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| 25/09/2003 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 25.9.2003.
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| 02/10/2003 | - Recebeu parecer relatando que a supressão da receita resultante de parcela da Cosip caracteriza autêntica isenção de tributo, aplicando-se ao caso o disposto na LRF, que condiciona essa medida a uma das providências mencionadas nos incisos I e II. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 2.10.2003.
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| 02/10/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 2.10.2003.
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| 22/10/2003 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 22.10.2003.
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| 23/10/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 28.10.2003.
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| 30/10/2003 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 30.10.2003.
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| 04/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.11.2003.
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| 06/11/2003 | - Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador Paulo Arildo, em 6.11.2003.
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| 06/11/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.11.2003.
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| 10/11/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.633, de 10.11.2003).
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| 02/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.256, de 2/12/2003.
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