Lei N°: LE126212017

• Data: 12/12/2017
• Projeto: PL001922017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3414, caderno único, fls. 6 E 7

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 861/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Direta, anistia, proprietários de imóveis, alterações cadastrais, alterações construtivas, declarar, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, conceder, Código Tributário Municipal, Notificação de Lançamento do IPTU, denunciar, demolição, licenciamento, obra executada, alvará, multas, fatos geradores, contribuintes, declaração espontânea, cadastro imobiliário, Administração Tributária, Imposto Sobre serviços - ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano, Visto de Conclusão, notificação, legalização da obra, regularização do puxadinho.

Súmula: Concede anistia aos proprietários de imóveis na cidade de Londrina que venham a declarar as alterações cadastrais junto à Secretaria Municipal de Fazenda, e as alterações construtivas junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação e Secretaria Municipal do Ambiente, até o dia 31 de outubro de 2018, nas condições que especifica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/08/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 14/09/2017
12/09/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
12/09/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 10/10/2017
10/10/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1. Documentos: Ver
17/10/2017	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
17/10/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 26 de outubro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 26/10/2017
26/10/2017	Apresentada Emenda nº 2. Documentos: -AnexoVer
31/10/2017	Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 13/11/2017
07/11/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 2. Documentos: Ver
09/11/2017	Dado ciência aos autores da Emenda nº 2. Prazo: 24/11/2017
27/11/2017	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de recurso. Arquivada a Emenda nº 2.
30/11/2017	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
30/11/2017	Enviado para redação final.
05/12/2017	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
07/12/2017	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
12/12/2017	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1410/2017-DL). Prazo: 03/01/2018Documentos: -AnexoVer
04/01/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.621, de 13-12-2017.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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