• Data: 03/08/2000
• Projeto: PL002082000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/08/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 247, Caderno Único, Fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 461/2000).

Apoio:

Índice: Código Tributário Municipal, prorroga prazo, altera a Lei nº 8.196/2000, dívida ativa, concessão, moratória, tributos, terceirização, Leis nºs 7.302 e 7.303/97, 7.987 e 8.030/99. - Lei nº 8.202, de 3/8/2000.

Súmula: Prorroga prazo concedido pela Lei nº 8.196, de 3 de julho de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a conceder moratória para os tributos e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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