- Data: 03/08/2000
- Projeto: PL002082000
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
04/08/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 247, Caderno Único, Fls. 1 e 2.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 461/2000).
Apoio:
Índice:
Código Tributário Municipal, prorroga prazo, altera a Lei nº 8.196/2000, dívida ativa, concessão, moratória, tributos, terceirização, Leis nºs 7.302 e 7.303/97, 7.987 e 8.030/99.
- Lei nº 8.202, de 3/8/2000.
Súmula:
Prorroga prazo concedido pela Lei nº 8.196, de 3 de julho de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a conceder moratória para os tributos e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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