| 04/10/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.10.2011.
|
| 18/10/2011 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo Municipal que sejam juntados ao processo legislativo os requisitos necessários previstos no artigo 14 da LRF, quanto à concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, em 18.10.2011.
|
| 20/10/2011 | - Anexado, a pedido do Líder do Prefeito, os documentos solicitados pela Comissão de Justiça, em 20.10.2011.
|
| 25/10/2011 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 25.10.2011.
|
| 07/11/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 7.11.2011.
|
| 08/11/2011 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 8.11.2011.
|
| 17/11/2011 | - A Comissão de Finanças emite voto contrário em face da isonomia, uma vez que trata os contribuintes de maneira desigual, fere o Código Tributário ao abranger aqueles que cometeram infração a esta legislação, pois inclui todos os débitos tributos ou não inscritos na dívida ativa, o que fere claramente a lei federal, em 17.11.2011.[
|
| 17/11/2011 | - A maioria dos membros da Comissão de Finanças, revendo seu posicionamento em razão de não ter sido seguida a orientação da Controladoria desta Casa, pede a desconsideração de sua assinatura no voto anteriormente encaminhado e, corroborando o parecer técnico exarado ao projeto, manifesta-se favoravelmente à sua normal tramitação, em 17.11.2011.
|
| 22/11/2011 | - Apresentadas as Emendas nºs 1, 2 e 3 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, em 22.11.2011.
|
| 24/11/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação das Emendas nºs 1 e 2 e favoravelmente à tramitação da Emenda nº 3, em 24.11.2011.
|
| 24/11/2011 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 24.11.2011.
|
| 24/11/2011 | - Rejeitada a Emenda nº 1 em decorrência da aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 24.11.2011.
|
| 24/11/2011 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda nº 2, em 24.11.2011.
|
| 24/11/2011 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs. 2 e 3, em 24.11.2011.
|
| 29/11/2011 | - Apresentada Emenda nº 4 já instruída com o parecer da Comissão de Justiça, corroborando o parecer técnico e manifestando-se contrariamente à tramitação da emenda, em 29.11.2011.
|
| 29/11/2011 | - Apresentada Emenda nº 5 já instruída com o parecer contrário da Comissão de Justiça que, por conta das dificuldades práticas que traria, apresenta em substituição a Emenda nº 6, em 29.11.2011.
|
| 29/11/2011 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 29.11.2011.
|
| 29/11/2011 | - Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda nº 4, rejeitada a emenda, em 29.11.2011.
|
| 29/11/2011 | - Rejeitada a Emenda nº 5, em 29.11.2011.
|
| 29/11/2011 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 6, em 29.11.2011.
|
| 29/11/2011 | - Enviado para redação final em 29.11.2011.
|
| 29/11/2011 | - Recebeu redação final em 29.11.2011.
|
| 29/11/2011 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 29.11.2011.
|
| 29/11/2011 | - Aprovada a redação final em 29.11.2011.
|
| 30/11/2011 | - Ao Executivo para sanção, em 30.11.2011. (Of. nº 1595/2011-DL)
|
| 01/12/2011 | - Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.412, de 1º.12.2011.
|
| 05/12/2011 | - O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Secretaria de Fazenda, veta o art. 4º do projeto, por contrariar o caput do artigo 198 do CTN, em 5.12.2011 (Of.nº 1283/2011-GAB).
|
| 06/12/2011 | - Enviado o veto parcial para parecer da Comissão de Justiça, em 6.12.2011.
|
| 06/12/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela manutenção do veto, em 6.12.2011.
|
| 08/12/2011 | - Rejeitado o veto parcial, em 8.12.2011.
|
| 09/12/2011 | - Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 1647/2011-DL, em 9.12.2011.
|
| 12/12/2011 | - Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.412, de 12.12.2011.
|
