- Data: 14/01/2002
- Projeto: PL000572001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
16/01/2002
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 349, Caderno Único, Fl. 16.
Autoria:
JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO E RUBENS CANIZARES.
Apoio:
Índice:
Tributos, Planta de Valores, normas, valor venal, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, loteamentos, metro quadrado, menciona a Lei n° 4.591/90.
- Lei nº 8.696, de 15/1/2002.
Súmula:
Dispõe sobre o lançamento do IPTU de loteamentos implantados após a edição da Lei nº 4.591, de 30 de dezembro de 1990 (Substitutivo n° 1/2001).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
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