• Data: 10/09/2014
• Projeto: PL001622014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/09/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2524, caderno único, fls.1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 593/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Tributos, multas, Código Tributário, proprietários de imóveis, denunciar alterações cadastrais.

Súmula: Concede anistia aos proprietários de imóveis na cidade de Londrina que venham a denunciar as alterações cadastrais junto à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 30 de novembro de 2014, nas condições que especifica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/07/2014	Protocolado o Ofício nº 607/2014-GAB do Executivo que solicita a tramitação do projeto em regime de urgência. Prazo: 07/09/2014
10/07/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/08/2014
10/07/2014	O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício nº 607/2014-GAB.
15/07/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
15/07/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 28/08/2014
28/08/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo.
02/09/2014	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças.
02/09/2014	Enviado ao Executivo para as providências mencionadas no parecer da Comissão de Finanças (Of. nº 882/2014-DL). Prazo: 04/09/2014
04/09/2014	O Executivo informa que a resposta à solicitação da Comissão de Finanças foi encaminhada no dia 2 de setembro ao Controlador desta Casa (Of. nº 81/2014-GOV).
04/09/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento, por ter sua solicitação atendida pelo Executivo, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
04/09/2014	Aprovado em 1ª discussão.
09/09/2014	Apresentadas Emendas nº 1 e 2, já instruídas do parecer favorável da Comissão de Justiça.
09/09/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta definitivamente da Emenda nº 1.
09/09/2014	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2.
09/09/2014	Enviado para redação final.
09/09/2014	Apresentada a redação final.
09/09/2014	Aprovada a urgência para discussão da redação final.
09/09/2014	Aprovada a redação final.
10/09/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 898/2014-DL). Prazo: 01/10/2014
15/09/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.156, de 10-09-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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