| 13/12/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2011.
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| 15/02/2012 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda, notadamente a que se refere aos arts. 6º e 7º, II, e que providencie, relativamene aos mencionados artigos e no caso que especifica, o impacto orçamentário e demais condições estabelecidas no art. 14 da LRF, em 15.2.2012.
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| 23/02/2012 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça e o envio para Secretaria de Fazenda para que encaminhe relação dos beneficiários e o montante da dívida destes e relação dos requerentes do benefício (imunidade tributária), bem como informe o montante da dívida destes, em 23.2.2012.
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| 28/02/2012 | - Encaminhado o Of. nº 146/2012-DL para informações da Secretaria de Fazenda, em 28.2.2012.
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| 23/03/2012 | - O Executivo Municipal solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Of. nº 146/2012-DL, em 23.3.2012. (Of. nº 27/2012-GOV)
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| 28/03/2012 | - A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de sua Diretoria de Arrecadações, faz considerações relativas ao sigilo fiscal, informa que a imunidade de IPTU para entidades religiosas totalizam 571 protocolos, num montante de R$ 1.669.078,72, em 28.3.2012.
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| 02/04/2012 | - Aprovada a prorrogação de prazo solicitada pelo Executivo em 29.3.2012, em 29.3.2012, que lhe foi comunicada por meio do Of. nº 336/2012-DL, em 2.4.2012.
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| 24/04/2012 | - A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta parecer jurídico entendendo que o projeto contém vícios de inconstitucionalidade intransponíveis, em 24.4.2012.
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| 24/04/2012 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 24.4.2012.
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| 08/05/2012 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 8.5.2012.
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| 08/05/2012 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 8.5.2012.
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| 05/06/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 5.6.2012.
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| 06/06/2012 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 6.6.2012.
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| 14/06/2012 | - Apresentadas Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, em 14.6.2012.
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| 26/06/2012 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 26.6.2012.
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| 05/07/2012 | - A Comissão de Justiça ratifica o parecer da Assessoria Jurídica e manifesta-se pela aprovação das Emendas nºs 1 a 4, esta última na forma da Subemenda que lhe apresenta, em 5.7.2012.
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| 10/07/2012 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 3 e 4, ficando prejudicada a Subemenda a esta Emenda, em 10.7.2012.
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| 10/07/2012 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2, em 10.7.2012.
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| 12/07/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 12.7.2012.
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| 12/07/2012 | - Enviado para redação final em 12.7.2012.
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| 02/08/2012 | - Recebeu redação final 2.8.2012.
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| 07/08/2012 | - Aprovada a redação final, em 7.8.2012.
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| 08/08/2012 | - Ao Executivo para sanção em 8.8.2012. (Of. nº 1004/2012-DL).
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| 29/08/2012 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.692, de 29.8.2012.
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