• Data: 12/12/1999
• Projeto: PL004171999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 193 Caderno Único, Fls. 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 625/99).

Apoio:

Índice: Executivo, Procuradoria-Geral, execução fiscal, débitos, IPTU, dívida ativa, arquivamento. Lei nº 7.987, de 13/12/1999.

Súmula: Autoriza o Município, por meio da Procuradoria-Geral, a suspender os autos de execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa do Município e, posteriormente, desistir da execução, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/99).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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