• Data: 18/12/1988
• Projeto: PL001371988

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/1988 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Regulamentação, infra-estrutura, loteamentos, lotes, urbanos, expansão urbana, expansão rural, obras, serviços

Súmula: Regulamenta a utilização de lotes urbanos, de expansão urbana ou rurais, ainda não regularizados junto à Prefeitura, a transferência de áreas ao domínio público, bem como a implantação de obras e serviços de infra-estrutura e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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