- Data: 13/06/1995
- Projeto: PL000101995
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
20/06/1995
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.053
Autoria:
CARLOS SIGUERU KITA
Apoio:
Índice:
Loteamentos, regulamenta a utilização de lotes urbanos, lotes não regularizados, altera a Lei nº 4.195/88.
Lei nº 6.179, de 13.06.95.
Súmula:
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º da Lei nº 4.195, de 19 de dezembro de 1988, que regulamenta a utilização de lotes urbanos de expansão urbana ou rurais ainda não regularizados perante a Prefeitura Municipal.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
Não possui registros.
