• Data: 05/06/1989
• Projeto: PL000591989

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/06/1989 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, isenções, ITBI, funcionalismo, servidor, Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos, SISA

Súmula: Confere isenção do ITBI a servidor público municipal (alteração do artigo 8º da lei nº 4.202/88.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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