• Data: 23/10/1997
• Projeto: PL003071997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/11/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 57, caderno único, fls. 1.

Autoria: RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Tributos, ITBI, isenções, servidor público, funcionalismo, revoga as Leis nºs 4.259/89, 6.949/97 e artigo 2º da Lei nº 6.480/96. Lei nº 7.192, de 24/10/97.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 4.202, de 21 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências (Substitutivo nº 01/97).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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