- Data: 06/01/1997
- Projeto: PL004651996
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
10/01/1997
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.619 e Jornal de Londrina, Edição nº 2.192
Autoria:
FRANCISCO ROBERTO PEREIRA
Apoio:
Índice:
Tributos, ITBI, isenção, servidores, funcionalismo, altera a Lei nº 4.202/88 (já alterada pelas leis nºs. 4259/89, 6940/96).
Lei nº 6.949, de 07.01.97.
Súmula:
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.202, de 21 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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