• Data: 03/08/1989
• Projeto: PL000141989

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/08/1989 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: CARLOS KITA E CLÓVIS JOSÉ DE PINHO

Apoio:

Índice: Tributos, Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos, bens imóveis, ITBI, SISA

Súmula: Acresce parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 4.202/88, que institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", de bens imóveis.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.