• Data: 17/12/1989
• Projeto: PL002121989

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/1989 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: Executivo Municipal

Apoio:

Índice: Tributos, alíquotas, Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária, ITBI, casa própria, Sistema Financeiro da Habitação, SISA

Súmula: Altera o artigo 7o. da Lei no. 4.202/88, a fim de adoção de alíquotas diferenciadas no ITBI, para aquisição de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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