• Data: 14/12/1992
• Projeto: PL003321992

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/12/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: ALEX CANZIANI SILVEIRA

Apoio:

Índice: Tributos, percentual, ITBI, Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis, casa própria, SFH, Sistema Financeiro de Habitação, SISA

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 7º da Lei nº 4.202/88, que foi introduzido pela Lei 4.384/89, referente à aplicação de percentual redutor do ITBI para aquisição de casa própria financiado pelo Sistema financeiro de Habitação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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