• Data: 26/12/1993
• Projeto: PL004431993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 2.257/93).

Apoio:

Índice: Tributos, Código Tributário, IPTU, taxas agregadas, atualização diária dos créditos municipais. Lei nº 5.660, de 27.12.93.(Mantido o Veto parcial, em 28.02.94).

Súmula: Fixa critérios para o lançamento do IPTU e taxas agregadas para o exercício de 1994, institui atualização diária dos créditos municipais, introduz e altera dispositivos do Código Tributário e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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