- Data: 26/12/1994
- Projeto: PL004631994
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
27/12/1994
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 12.900.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.432/94).
Apoio:
Índice:
Tributos, altera Código Tributário, isenção, IPTU, aposentados e pensionistas.
Lei nº 6.009, de 27.12.94.
Súmula:
Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os aposentados e pensionistas nas condições que especifica, altera o Código Tributário Municipal, na parte que confere desconto no pagamento integral dos tributos municipais e dá outras providências (Substitutivo nº 01/94).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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