- Data: 17/10/1996
- Projeto: PL003421996
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
22/10/1996
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.541 e Jornal de Londrina, Edição nº 2.128
Autoria:
RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO
Apoio:
Índice:
Tributos, IPTU, isenções, aposentados, pensionistas, altera a Lei nº 6.009/94.
Lei nº 6.821, de 18.10.96.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 6.009, de 27 de dezembro de 1994, que isenta do IPTU e das taxas agregadas os aposentados e pensionistas nas condições que especifica.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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