• Data: 07/03/1994
• Projeto: PL000291993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: JACI CEZAR DE AGUIAR, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA e ADALBERTO PEREIRA DA SILVA

Apoio:

Índice: Tributos, IPTU, aposentados, pensionistas, isenção. Lei nº 5.688, de 07.03.94.

Súmula: Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os aposentados e pensionistas nas condições que especifica. (Substitutivo nº 04/93).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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