• Data: 17/10/1994
• Projeto: PL003391994

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/10/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.110/94)

Apoio:

Índice: Alienações, áreas de terras, doações, COHAPAR, Programa Casa da Família, Companhia de Habitação do Paraná Lei nº 5.932, 18.10.94.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras de propriedade do Município e autoriza a sua doação à COHAPAR.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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