Lei N°: LE060001994

• Data: 15/12/1994
• Projeto: PL004211994

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/12/1994 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 12.891.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.329/94).

Apoio:

Índice: Alienações, áreas de terras, doações, União Federal, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Residencial Alcântara, revoga a Lei nº 5.852/94 Lei nº 6.000, de 16.12.94.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras situadas no Vale do Reno e Parque Residencial Alcântara, de propriedade do Município, e autoriza a sua doação à União Federal (Substitutivo nº 01/94).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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