Lei N°: LE058521994

• Data: 26/07/1994
• Projeto: PL002471994

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/07/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 724/94).

Apoio:

Índice: Alienações, áreas de terras, Jardim Andrade, doações, União Federal, desafeta - Lei nº 5.852, de 26.07.94.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras situada no Jardim Andrade, de propriedade do Município, e autoriza a sua doação à UNIÃO FEDERAL.(Substitutivo nº 01/94).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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