• Data: 20/06/1996
• Projeto: PL002281996

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/07/1996 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.429 e Jornal de Londrina, Edição nº 2.029

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 708/96).

Apoio:

Índice: Alienações, permissão de uso, área de terras, prazos, S.O.S. Vida Animal, SOS, altera a Lei nº 5.724/94 Lei nº 6.657, de 20.06.96.

Súmula: Restaura e prorroga o prazo concedido ao S.O.S. Vida Animal para construção de um abrigo de animais, pelo artigo 5º, da Lei nº 5.724, de 14 de abril de 1994, que desafetou uma área de terras e a outorgou em permissão de uso àquela Entidade.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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