• Data: 21/11/1996
• Projeto: PL005171996

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/11/1996 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.583 (04.12.96) e Jornal de Londrina, Edição nº 2.157 (26.11.96) e Edição nº 2.163 (04.12.96).

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.481/96)

Apoio:

Índice: Lei nº 6.881, de 22.11.96. Estatuto, funcionalismo, aumento, salário, cesta básica, jornada de trabalho, créditos, saúde, eleição. CONVOCADO PELO EDITAL Nº 03/96

Súmula: Confere aumento real aos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores municipais, altera a forma de concessão de Cesta Básica, fixa novo limite de jornada de trabalho ao servidor municipal e dá outras providências (Substitutivo nº 03/96).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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