• Data: 28/05/1997
• Projeto: PL001881997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/06/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial, Edição nº 22.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 485/97)

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Lote E1, Gleba Primavera, Dixie Toga S.A., doações indústria Lei nº 7.025, de 28.05.97.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras denominada Lote E1, destacadas da subdivisão do lote 1, 2 e 4, da Gleba Primavera, totalizando 90.015,88 m², e autoriza o Executivo a doá-la à Empresa DIXIE TOGA S.A., destinada à instalação de uma fábrica de embalagens, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.